Lei n.º 25/2025 de 12 de Março - Alteração ao Regime de Inspecções Técnicas de Veículos
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05000/0000500006.pdf
2025-03-12 às 09:38