Decreto n.º 3-D/2021 de 29-01-2021 - Estado de emergência (resumo IMT)

Procede à prorrogação do estado de emergência até 14-02-2021, mantendo a autorização de realização das inspecções de veículos através de marcação.

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Documents/ANO%202021/DocsCOVID-19_2021/Covid-19_39_InspecaoDeVeiculos_FEV.pdf

Decreto n.º 3-C/2021 de 22 de Janeiro - Estado de Emergência

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Inspecções de veículos só por marcação).

https://dre.pt/application/conteudo/154946853

Comunicado n.º 39 do IMT de 15-01-2021

Informa que ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro, durante o estado de emergência, são autorizadas deslocações para a realização de inspeções, podendo, caso os proprietários dos veículos a inspecionar assim o entendam, ser precedidas de marcação. Para o efeito, os contatos dos centros de inspeção podem ser consultados no seguinte endereço eletrónico:

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Veiculos/PesquisaCentrosInspeccao/Paginas/PesquisaCentrosInspeccao.aspx

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Documents/ANO%202021/DocsCOVID-19_2021/COVID19_Comunicado_39.pdf