Deliberação n.º 723/2020 de 3 de Julho - Novos procedimentos e classificação de deficiências nas IPO

Aplicação de procedimentos para as observações e verificações constantes nas inspecções periódicas aos veículos, com a classificação de deficiências fixadas nos seus quadros anexos.

Esta Deliberação entra em vigor em 01-11-2020, revogando os Despachos nºs 01/96 de 16 de Janeiro, 5392/99 (2ª Série) de 16 de Março e 6620/97 de 26 de Junho.

https://dre.pt/application/conteudo/137125502

Decreto-Lei n.º 21/2020 de 16 de Maio - Inspecções Técnicas Periódicas

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 18-05-2020.

https://dre.pt/application/conteudo/133879986

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de Março - Medidas dos CITV para combate ao COVID-19

Estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspecções técnicas periódicas, que se estendem até 30 de Junho de 2020.

https://dre.pt/application/conteudo/130602978