Decreto-Lei n.º 02-/2020 de 14 de Janeiro - Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Com a publicação deste diploma, é alterado o Regulamento da Matrícula, passando a ser utilizado um novo modelo de chapa de matrícula para a generalidade dos veículos, sem a inclusão do ano e mês da primeira matrícula do veículo, sendo também eliminado, em todos os modelos, os traços separadores de grupos de caracteres, mantendo-se, no entanto, um espaçamento entre o grupo de caracteres.

As chapas de matrícula dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos passará a apresentar no seu canto superior esquerdo o símbolo distintivo de Portugal (P) bem como as 12 estrelas da União Europeia num fundo azul.

https://dre.pt/application/conteudo/128071719

Deliberação n.º 1322-C/2019 - Tarifas de inspecções

Actualização das tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários - revogação da Deliberação n.º 1322-A/2019.

https://dre.pt/application/conteudo/127442488 

Regulamento (UE) 2019/1892 da Comissão de 31-10-2019 - Homologação de veículos

Com a publicação do Regulamento (UE) 2019/1892 da Comissão de 31-10-2019 no JOUE (L 291/17) de 12-11-2019, é alterado o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 no que se refere aos requisitos de homologação de determinados veículos a motor equipados com cabinas alongadas e de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para veículos a motor e seus reboques.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2019:291:FULL&from=PT