Portaria n.º 80-A/2020 de 25 de Março - Serviços essenciais

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

https://dre.pt/application/conteudo/130603048

Nota: relembra-se a definição de serviços essenciais descrita  no Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de Março.

https://dre.pt/application/conteudo/130546178

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de Março - Medidas dos CITV para combate ao COVID-19

Estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspecções técnicas periódicas, que se estendem até 30 de Junho de 2020.

https://dre.pt/application/conteudo/130602978

Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de Março - Definição dos serviços essenciais (ponto 1)

Na sequência da comunicação n.º 9 do IMT de 20 de Março, este Despacho, que "Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar", define, no seu ponto 1, quais são os serviços essenciais.

https://dre.pt/application/conteudo/130546178