Deliberação n.º 288/2021 de 23 de Março - Semirreboques Modulares

Homologação a semirreboques com características modulares que permitem a ligação fixa de dois semirreboques, combinando-os num único semirreboque.

https://dre.pt/application/conteudo/159992571

Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro

Estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698.

Ver prazo das inspecções no artigo 5.º (dependente da decisão do Governo Português).

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0267&qid=1614859535153&from=PT

Decreto n.º 3-D/2021 de 29-01-2021 - Estado de emergência (resumo IMT)

Procede à prorrogação do estado de emergência até 14-02-2021, mantendo a autorização de realização das inspecções de veículos através de marcação.

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Documents/ANO%202021/DocsCOVID-19_2021/Covid-19_39_InspecaoDeVeiculos_FEV.pdf