Decreto-Lei n.º 60/2021 de 14 de Julho - Rotulagem dos pneus

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, revogando o Decreto-Lei n.º 70/2016 de 3 de Novembro.

https://dre.pt/application/conteudo/167281003

Deliberação n.º 288/2021 de 23 de Março - Semirreboques Modulares

Homologação a semirreboques com características modulares que permitem a ligação fixa de dois semirreboques, combinando-os num único semirreboque.

https://dre.pt/application/conteudo/159992571

Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro

Estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698.

Ver prazo das inspecções no artigo 5.º (dependente da decisão do Governo Português).

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0267&qid=1614859535153&from=PT